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Acórdãos

Acórdãos 2023 Acórdãos 2022 Acórdãos 2021 Acórdãos 2020

65/2023 - Acórdão 245-2023 - Processo Ético 0222-2022 publicado em 05/06/2023
64/2023 - Acórdão 244-2023 - Processo Ético 0221-2022 publicado em 05/06/2023
63/2023 - Acórdão 243-2023 - Processo Ético 0220-2022 publicado em 05/06/2023
60/2023 - Acórdão 240-2023 - Processo Ético 0214-2022 publicado em 05/06/2023
56/2023 - Acórdão 236-2023 - Processo Ético 0207-2022 publicado em 19/05/2023
55/2023 - Acórdão 235-2023 - Processo Ético 0204-2022 publicado em 19/05/2023
54/2023 - Acórdão 234-2023 - Processo Ético 0202-2022 publicado em 19/05/2023
51/2023 - Acórdão 231-2023 - Processo Ético 0198-2022 publicado em 12/05/2023
49/2023 - Acórdão 229-2023 - Processo Ético 0194-2022 publicado em 12/05/2023
45/2023 - Acórdão 225-2023 - Processo Ético 0186-2022 publicado em 12/05/2023
43/2023 - Acórdão 223-2023 - Processo Ético 0183-2022 publicado em 12/05/2023
41/2023 - Acórdão 221-2023 - Processo Ético 0181-2022 publicado em 12/05/2023
38/2023 - Acórdão 218-2023 - Processo Ético 0177-2022 publicado em 29/03/2023
25/2023 - Acórdão 205-2023 - Processo Ético 0108-2022 publicado em 14/03/2023
23/2023 - Acórdão 203-2023 - Processo Ético 0106-2022 publicado em 14/03/2023
22/2023 - Acórdão 202-2023 - Processo Ético 0105-2022 publicado em 14/03/2023
21/2023 - Acórdão 201-2023 - Processo Ético 0099-2022 publicado em 14/03/2023
14/2023 - Acórdão 194-2023 - Processo Ético 0161-2022 publicado em 24/02/2023
12/2023 - Acórdão 192-2023 - Processo Ético 0159-2022 publicado em 24/02/2023
10/2023 - Acórdão 190-2023 - Processo Ético 0149-2022 publicado em 24/02/2023

94/2022 - Acórdão 180-2022 - Processo Ético 0147-2022 publicado em 14/12/2022
93/2022 - Acórdão 179-2022 - Processo Ético 37-2020 publicado em 17/02/2023
92/2022 - Acórdão 178-2022 - Processo Ético 36-2020 publicado em 14/12/2022
91/2022 - Acórdão 177-2022 - Processo Ético 35-2020 publicado em 17/02/2023
90/2022 - Acórdão 176-2022 - Processo Ético 34-2020 publicado em 17/02/2023
89/2022 - Acórdão 175-2022 - Processo Ético 33-2020 publicado em 17/02/2023
88/2022 - Acórdão 174-2022 - Processo Ético 0092-2022 publicado em 17/02/2023
87/2022 - Acórdão 173-2022 - Processo Ético 0091-2022 publicado em 17/02/2023
86/2022 - Acórdão 172-2022 - Processo Ético 0087-2022 publicado em 17/02/2023
84/2022 - Acórdão 170-2022 - Processo Ético 0084-2022 publicado em 17/02/2023
83/2022 - Acórdão 169-2022 - Processo Ético 0075-2022 publicado em 30/11/2022
82/2022 - Acórdão 168-2022 - Processo Ético 0074-2022 publicado em 17/02/2023
80/2022 - Acórdão 166-2022 - Processo Ético 0069-2022 publicado em 26/09/2022
78/2022 - Acórdão 164-2022 - Processo Ético 0044-2022 publicado em 06/01/2023
77/2022 - Acórdão 163-2022 - Processo Ético 0171-2022 publicado em 11/11/2022
76/2022 - Acórdão 162-2022 - Processo Ético 0035-2022 publicado em 06/01/2023
75/2022 - Acórdão 161-2022 - Processo Ético 0068-2022 publicado em 06/01/2023
74/2022 - Acórdão 160-2022 - Processo Ético 0067-2022 publicado em 16/09/2022
73/2022 - Acórdão 159-2022 - Processo Ético 0062-2022 publicado em 06/01/2023
72/2022 - Acórdão 158-2022 - Processo Ético 0057-2022 publicado em 06/01/2023
70/2022 - Acórdão 156-2022 - Processo Ético 0066-2022 publicado em 16/09/2022
68/2022 - Acórdão 154-2022 - Processo Ético 0054-2022 publicado em 16/09/2022
67/2022 - Acórdão 153-2022 - Processo Ético 0049-2022 publicado em 06/01/2023
66/2022 - Acórdão 152-2022 - Processo Ético 0048-2022 publicado em 06/01/2023
65/2022 - Acórdão 151-2022 - Processo Ético 0042-2022 publicado em 14/12/2022
64/2022 - Acórdão 150-2022 - Processo Ético 0041-2022 publicado em 06/01/2023
63/2022 - Acórdão 149-2022 - Processo Ético 0038-2022 publicado em 06/01/2023
62/2022 - Acórdão 148-2022 - Processo Ético 0196-2021 publicado em 12/08/2022
61/2022 - Acórdão 147-2022 - Processo Ético 0193-2021 publicado em 12/08/2022
60/2022 - Acórdão 146-2022 - Processo Ético 0192-2021 publicado em 12/08/2022
59/2022 - Acórdão 145-2022 - Processo Ético 0191-2021; 0192-2021 e 0193-2021 publicado em 12/08/2022
58/2022 - Acórdão 144-2022 - Processo Ético 0032-2022 publicado em 04/08/2022
55/2022 - Acórdão 141-2022 - Processo Ético 0009-2022 publicado em 13/10/2022
54/2022 - Acórdão 140-2022 - Processo Ético 0008-2022 publicado em 13/10/2022
52/2022 - Acórdão 138-2022 - Processo Ético 83-2020 publicado em 29/09/2022
51/2022 - Acórdão 137-2022 - Processo Ético 82-2020 publicado em 15/06/2022
50/2022 - Acórdão 136-2022 - Processo Ético 81-2020 publicado em 15/06/2022
48/2022 - Acórdão 134-2022 - Processo Ético 78-2020 publicado em 13/10/2022
47/2022 - Acórdão 133-2022 - Processo Ético 77-2020 publicado em 13/10/2022
46/2022 - Acórdão 132-2022 - Processo Ético 74-2020 publicado em 13/10/2022
45/2022 - Acórdão 131-2022 - Processo Ético 58-2020 publicado em 15/06/2022
44/2022 - Acórdão 130-2022 - Processo Ético 57-2020 publicado em 29/09/2022
42/2022 - Acórdão 128-2022 - Processo Ético 0203-2021 publicado em 25/03/2022
41/2022 - Acórdão 127-2022 - Processo Ético 0202-2021 publicado em 25/03/2022
40/2022 - Acórdão 126-2022 - Processo Ético 0201-2021 publicado em 25/03/2022
39/2022 - Acórdão 125-2022 - Processo Ético 0200-2021 publicado em 25/03/2022
38/2022 - Acórdão 124-2022 - Processo Ético 0198-2021 publicado em 20/05/2022
37/2022 - Acórdão 123-2022 - Processo Ético 29-2020 publicado em 25/03/2022
36/2022 - Acórdão 122-2022 - Processo Ético 0195-2021 publicado em 25/03/2022
35/2022 - Acórdão 121-2022 - Processo Ético 84-2020 publicado em 13/10/2022
34/2022 - Acórdão 120-2022 - Processo Ético 73-2020 publicado em 17/03/2022
33/2022 - Acórdão 119-2022 - Processo Ético 0197-2021 publicado em 17/03/2022
32/2022 - Acórdão 118-2022 - Processo Ético 62-2020 publicado em 29/09/2022
31/2022 - Acórdão 117-2022 - Processo Ético 59-2020 publicado em 19/07/2022
30/2022 - Acórdão 116-2022 - Processo Ético 53-2020 publicado em 19/07/2022
29/2022 - Acórdão 115-2022 - Processo Ético 0194-2021 publicado em 02/05/2022
28/2022 - Acordão 114-2022 - Processo Ético 42-2020 publicado em 16/03/2022
27/2022 - Acórdão 113-2022 - Processo Ético 28-2020 publicado em 16/03/2022
25/2022 - Acórdão 111-2022 - Processo Ético 26-2020 publicado em 24/02/2022
24/2022 - Acórdão 110-2022 - Processo Ético 25-2020 publicado em 24/02/2022
23/2022 - Acórdão 109-2022 - Processo Ético 24-2020 publicado em 24/02/2022
22/2022 - Acórdão 108-2022 - Processo Ético 22-2020 publicado em 28/04/2022
21/2022 - Acórdão 107-2022 - Processo Ético 21-2020 publicado em 25/02/2022
17/2022 - Acórdão 103-2022 - Processo Ético 178-2019 publicado em 28/04/2022
16/2022 - Acórdão 102-2022 - Processo Ético 155-2019 publicado em 28/04/2022
15/2022 - Acórdão 101-2022 - Processo Ético 132-2019 publicado em 26/04/2022
14/2022 - Acórdão 100-2022 - Processo Ético 72-2020 publicado em 13/10/2022
13/2022 - Acórdão 99-2022 - Processo Ético 71-2020 publicado em 13/10/2022
12/2022 - Acórdão 98-2022 - Processo Ético 70-2020 publicado em 13/10/2022
11/2022 - Acórdão 97-2022 - Processo Ético 69-2020 publicado em 13/10/2022
9/2022 - Acórdão 95-2022 - Processo Ético 66-2020 publicado em 24/02/2022
8/2022 - Acórdão 94-2022 - Processo Ético 65-2020 publicado em 13/10/2022
7/2022 - Acórdão 93-2022 - Processo Ético 64-2020 publicado em 13/10/2022
6/2022 - Acórdão 92-2022 - Processo Ético 63-2020 publicado em 24/02/2022
5/2022 - Acórdão 91-2022 - Processo Ético 61-2020 publicado em 19/07/2022
4/2022 - Acórdão 90-2022 - Processo Ético 60-2020 publicado em 19/07/2022
3/2022 - Acórdão 89-2022 - Processo Ético 54-2020 publicado em 19/07/2022
2/2022 - Acórdão 88-2022 - Processo Ético 49-2020 publicado em 19/07/2022
1/2022 - Acórdão 87-2022 - Processo Ético 48-2020 publicado em 02/05/2022

86/2021 - Processo Ético 85-2019 publicado em 26/01/2022
85/2021 - Processo Ético 58-2019 publicado em 10/02/2022
82/2021 - Processo Ético 176-2018 publicado em 17/02/2022
81/2021 - Processo Ético 175-2018 publicado em 17/02/2022
80/2021 - Processo Ético 127-2018 publicado em 06/04/2023
79/2021 - Processo Ético 20-2020 publicado em 04/10/2021
78/2021 - Processo Ético 19-2020 publicado em 04/10/2021
77/2021 - Processo Ético 18-2020 publicado em 04/10/2021
76/2021 - Processo Ético 17-2020 publicado em 04/10/2021
75/2021 - Processo Ético 207-2019 publicado em 04/10/2021
73/2021 - Processo Ético 52-2020 publicado em 04/10/2021
72/2021 - Processo Ético 51-2020 publicado em 04/10/2021
71/2021 - Processo Ético 50-2020 publicado em 04/10/2021
70/2021 - Processo Ético 210-2019 publicado em 04/10/2021
69/2021 - Processo Ético 209-2019 publicado em 04/10/2021
68/2021 - Processo Ético 208-2019 publicado em 23/05/2023
67/2021 - Processo Ético 206-2019 publicado em 04/10/2021
66/2021 - Processo Ético 47-2020 publicado em 04/10/2021
65/2021 - Processo Ético 46-2020 publicado em 04/10/2021
64/2021 - Processo Ético 45-2020 publicado em 04/10/2021
63/2021 - Processo Ético 44-2020 publicado em 04/10/2021
62/2021 - Processo Ético 205-2019 publicado em 04/10/2021
61/2021 - Processo Ético 203-2019 publicado em 04/10/2021
60/2021 - Processo Ético 201-2019 publicado em 04/10/2021
59/2021 - Processo Ético 43-2020 publicado em 04/10/2021
58/2021 - Processo Ético 41-2020 publicado em 04/10/2021
57/2021 - Processo Ético 40-2020 publicado em 04/10/2021
56/2021 - Processo Ético 200-2019 publicado em 04/10/2021
55/2021 - Processo Ético 199-2019 publicado em 04/10/2021
54/2021 - Processo Ético 198-2019 publicado em 04/10/2021
53/2021 - Processo Ético 197-2019 publicado em 04/10/2021
52/2021 - Processo Ético 16-2020 publicado em 04/10/2021
51/2021 - Processo Ético 14-2020 publicado em 04/10/2021
50/2021 - Processo Ético 13-2020 publicado em 04/10/2021
49/2021 - Processo Ético 12-2020 publicado em 04/10/2021
48/2021 - Processo Ético 196-2019 publicado em 04/10/2021
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33/2021 - Processo Ético 173-2019 publicado em 04/10/2021
32/2021 - Processo Ético 08-2020 publicado em 04/10/2021
31/2021 - Processo Ético 07-2020 publicado em 04/10/2021
30/2021 - Processo Ético 06-2020 publicado em 04/10/2021
29/2021 - Processo Ético 05-2020 publicado em 04/10/2021
28/2021 - Processo Ético 04-2020 publicado em 04/10/2021
27/2021 - Processo Ético 143-2019 publicado em 04/10/2021
26/2021 - Processo Ético 123-2019 publicado em 23/05/2023
25/2021 - Processo Ético 185-2019 publicado em 30/09/2021
24/2021 - Processo Ético 184-2019 publicado em 30/09/2021
23/2021 - Processo Ético 183-2019 publicado em 30/09/2021
22/2021 - Processo Ético 182-2019 publicado em 30/09/2021
21/2021 - Processo Ético 181-2019 publicado em 30/09/2021
20/2021 - Processo Ético 180-2019 publicado em 30/09/2021
19/2021 - Processo Ético 172-2019 publicado em 30/09/2021
18/2021 - Processo Ético 171-2019 publicado em 30/09/2021
17/2021 - Processo Ético 170-2019 publicado em 30/09/2021
16/2021 - Processo Ético 168-2019 publicado em 30/09/2021
15/2021 - Processo Ético 167-2019 publicado em 30/09/2021
14/2021 - Processo Ético 166-2019 publicado em 13/12/2022
13/2021 - Processo Ético 165-2019 publicado em 30/09/2021
12/2021 - Processo Ético 163-2019 publicado em 30/09/2021
11/2021 - Processo Ético 162-2019 publicado em 30/09/2021
10/2021 - Processo Ético 161-2019 publicado em 30/09/2021
9/2021 - Processo Ético 160-2019 publicado em 30/09/2021
8/2021 - Processo Ético 159-2019 publicado em 30/09/2021
7/2021 - Processo Ético 158-2019 publicado em 30/09/2021
6/2021 - Processo Ético 154-2019 publicado em 30/09/2021
5/2021 - Processo Ético 157-2019 publicado em 04/05/2021
4/2021 - Processo Ético 148-2019 publicado em 04/05/2021
3/2021 - Processo Ético 147-2019 publicado em 04/05/2021
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45/2020 - Processo Ético 144-2019 publicado em 23/05/2023
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16/2020 - Processo Ético 183-2018 publicado em 28/09/2021
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