Legislação

Instruções

(*)Em atendimento ao art. 10 da Lei nº 12.527, de 18/11/2011. "Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."